ANEXO-2.8 - Alojamento e manutenção de sites


a) Domínios

a-1) O cliente reconhece e aceita expressamente que todos os nomes de domínio registados através da Tecpromo, serão registados em seu nome, sendo-lhe permitido, no entanto, alterar a qualquer momento os contactos disponibilizados na base de dados WHOIS.

a-2) Nos casos em que tenha sites alojados na Tecpromo, mas tenha registado o domínio através de outra empresa, a Tecpromo não é responsável por esse registo de domínio, e portanto o cliente é responsável pelas respectivas renovações de registo, e deve também consultar os termos legais da empresa onde efectuou esse registo.

a-3) Os nomes de domínio registados através da Tecpromo ficarão válidos pelo período de tempo pelo qual são registados em toda a rede de internet, sem prejuízo das regras de remoção e de suspensão dos nomes de domínio das várias Autoridades de Registo competentes, bem como da possibilidade de desactivação dos mesmos levada a cabo pela Tecpromo nas situações previstas na lei, e nos nossos Termos legais.

a-4) O cliente reconhece e aceita que se não proceder à renovação do registo do nome de domínio nos prazos e termos indicados, o mesmo expirará para todos os efeitos, sendo o Serviço desactivado e todos os dados e conteúdos do CLIENTE associados ao mesmo definitivamente eliminados.

a-5) O cliente aceita que o titular de um nome de domínio é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo dos websites para onde aponte o nome de domínio em causa através de DNS ou redireccionamento.

a-6) O cliente declara expressamente para todos os efeitos, que leu e aceitou vincular-se à(s):
- Política WHOIS, disponível para consulta em https://www.icann.org/resources/pages/whois-policies-provisions-2013-04-15-en
- “ICANN POLICY”, disponível para consulta em https://www.icann.org/policy#what_is_policy
- “UNIFORM DOMAIN NAME DISPUTE RESOLUTION POLICY”, disponível para consulta em https://www.icann.org/resources/pages/help/dndr/udrp-en


b) Alojamento

b-1) Todos os dados e conteúdos do espaço web e bases de dados são e permanecem propriedade exclusiva do Cliente. O Cliente, por isso, assume inteira e exclusiva responsabilidade por tais dados e pelo seu conteúdo. Qualquer transação realizada no espaço web ou na base de dados associada com o Serviço está sob a responsabilidade exclusiva do Cliente.

b-2) A Tecpromo reserva-se no direito de suspender os serviços se, a seu exclusivo critério ou após indicação do terceiro, criar a firme convicção que as atividades estão a ser realizadas em violação da lei ou do presente contrato. Neste caso, depois de ter sido notificado, o Cliente é obrigado a corrigir o que esteja na origem da suspensão do serviço, ou a apresentar documentação adequada comprovando a plena conformidade com a lei e/ou com os nossos Termos legais. No caso de o Cliente não proceder conforme descrito anteriormente, a Tecpromo reserva-se no direito de manter suspenso ou mesmo cancelar o serviço em causa, mantendo o direito ao pagamento integral do preço do serviço e o direito de tomar as medidas necessárias para a compensação dos danos emergentes e lucros cessantes emergentes do comportamento do Cliente.

b-3) O limite de espaço em disco especificado não pode ser ultrapassado pelo Cliente. Se o Cliente precisar de usar mais espaço, poderá solicitá-lo, antes de atingir esse limite, a fim de evitar situações em que novos ficheiros não possam ser adicionados. Isso pode ser feito através da nossa área de ajuda/suporte. O limite de tráfego mensal definido não pode ser ultrapassado pelo Cliente. Se o Cliente precisar de mais tráfego mensal, poderá solicitá-lo, antes de atingir esse limite, a fim de evitar situações em que o site fique inacessível. Isso pode ser feito através da nossa área de ajuda/suporte. O limite de tráfego resulta da soma do tráfego HTTP, HTTPS e FTP. Qualquer tráfego não utilizado no mês anterior não será adicionado ao tráfego disponível no mês seguinte.

b-4) Manutenções e intervenções técnicas

b-4-a) O cliente reconhece e aceita que, a Tecpromo poderá precisar de fazer manutenções, atualizações ou mesmo migrar o serviço do Cliente para uma nova plataforma com características idênticas. Estes processos poderão gerar tempos de inatividade e/ou inacessibilidade dos serviços, sendo que sempre que estejam previstos procedimentos, nós enviamos sempre um email a avisar com antecedência, e no qual informaremos o dia e a janela horária prevista. O cliente tem uma opção/configuração na sua área pessoal da Tecpromo, chamada «Preferências para Manutenção» e que servirá para situações em que seja necessário fazer manutenções, intervenções ou atualizações técnicas nos nossos serviços (que possam por exemplo colocar temporáriamente indisponíveis os sites dos nossos clientes). Basicamente quando fôr necessário esse tipo de procedimentos, iremos escolher sempre que possível o dia e a janela horária que tenha sido seleccionada pela maioria dos nossos clientes. Poderá acontecer que não corresponda à sua escolha, mas irá corresponder à escolha da maioria.

b-4-b) As atualizações, intervenções e manutenções são absolutamente necessárias para mantermos a melhor qualidade e performance dos nossos produtos e serviços, sempre no melhor interesse dos nossos clientes. A maioria desses trabalhos não afecta o funcionamento normal dos serviços, mas por vezes existem procedimentos mais abrangentes que obrigam a interrupções temporárias, e é para esses casos que criámos esta configuração, que nos parece ser a forma mais justa e democrática de escolher os dias e horários para essas intervenções. Poderá a qualquer momento, e sempre que pretenda, alterar o dia e horas que mais lhe convenham. Esta configuração é apenas para manutenções, intervenções ou atualizações técnicas agendadas e programadas (como é evidente não se aplica a problemas ou avarias inesperadas).

b-4-c) Neste ramo de atividade, nomeadamente (mas não só) alojamento de sites, há certos procedimentos e manutenções que não têm outra forma de ser efetuadas sem implicar o desligamento e/ou indisponibilidade temporária dos servidores.

b-4-d) O cliente reconhece e aceita que qualquer período de indisponibilidade dos nossos serviços que possa resultar de manutenções ou outros procedimentos necessários, não terá direito a nenhum tipo de desconto ou ressarcimento de valores pagos ou a pagar.

b-5) Ficheiros e dados

b-5-a) A Tecpromo poderá fornecer e disponibilizar serviços de backup para os ficheiros e dados dos sites dos clientes, no entanto, esse serviço é contratado separadamente, e não está incluído nos pacotes, produtos e serviços anunciados no nosso site, excepto se indicado expressamente na descrição individual de cada produto/serviço. No caso de não contratar um serviço de backup com a Tecpromo, o cliente é o único e exclusivo responsável pela guarda, duplicação, backup e/ou cópia dos seus dados e conteúdos, reconhecendo expressamento que a Tecpromo não assume qualquer responsabilidade quanto aos mesmos.

No caso de contratar um serviço de backup com a Tecpromo, o cliente reconhece e aceita que, a Tecpromo apenas garante o backup mais recente (dependendo da periodicidade que contratou), e a Tecpromo não pode garantir que estejam 100% dos dados e ficheiros em cada backup, pelo simples facto de que, entre cada backup, o cliente poderá adicionar novos ficheiros e dados, que só estarão disponíveis no backup seguinte.

b-5-b) O cliente declara para todos os devidos efeitos, ser o legítimo e exclusivo proprietário de todos os dados, conteúdos, imagens e informações, independentemente do suporte em que se encontrem, alojados nos servidores associados à Tecpromo, ou obteve prévia autorização, consentimento e/ou licenças de utilização, por parte dos legítimos proprietários/autores.

b-6) Penalizações, suspensões e cancelamentos

b-6-a) Em caso de falta de pagamento dos serviços e/ou suas renovações, e uma vez ultrapassada a data limite de pagamento, a Tecpromo poderá suspender total ou parcialmente os serviços em causa, e adicionalmente aplicar uma penalização por atraso e pela reativação dos serviços, num valor máximo de 3.5€. Após a data limite de pagamento, o cliente ainda terá um período de 14 dias para efetuar o pagamento e reativar os seus serviços; terminado esse prazo, a Tecpromo poderá cancelar definitivamente os serviços em causa, não podendo ser reativados.